AREsp 3019990 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem discussão de matéria constitucional (competência do STF) e falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Fundamentação Judicial Inconstitucionalidade De Lei Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC (deficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 37 da CF/1988 (princípio da legalidade administrativa) em razão da concessão de progressão funcional sem cumprimento de requisitos legais
  3. 3 ofensa ao art. 5º, II, da CF/1988 quanto à necessidade de requerimento administrativo prévio para progressão funcional

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem discussão de matéria constitucional (competência do STF) e falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.