AREsp 2946370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
2. 2 Prescrição em atos omissivos continuados (prescrição do fundo de direito vs. parcelas anteriores ao quinquênio)
3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.