REsp 2136058 - DECISAO

REsp 2136058 - DECISAO

Como o processo foi distribuído em 2016, anterior à modulação dos efeitos do entendimento consolidado no REsp 1.769.209/AL (publicado em 19/05/2021), aplica-se a orientação então vigente do STJ no sentido de que, havendo erro operacional da Administração e comprovada ou presumida a boa-fé do servidor, não é devida a restituição dos valores recebidos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a obrigação de devolução.

Parties
Recorrente: Idalina Tereza de Almeida Leite Perin; Recorrida: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 353-363, afastando a obrigação de restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro operacional da Administração.
Legal Topics
Progressão Funcional, Erro Operacional Da Administração, Boa Fé Do Servidor, Reposição Ao Erário, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Erro Operacional Da Administração Boa Fé Do Servidor Reposição Ao Erário Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Idalina Tereza de Almeida Leite Perin

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos por servidor quando o pagamento decorre de erro operacional da Administração
  2. 2 Aplicabilidade de entendimentos reiterados do STJ (Tema 1.009 / Tema 531 / REsp 1.769.209/AL) conforme data de distribuição do processo
  3. 3 Presunção e prova da boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

Como o processo foi distribuído em 2016, anterior à modulação dos efeitos do entendimento consolidado no REsp 1.769.209/AL (publicado em 19/05/2021), aplica-se a orientação então vigente do STJ no sentido de que, havendo erro operacional da Administração e comprovada ou presumida a boa-fé do servidor, não é devida a restituição dos valores recebidos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a obrigação de devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 353-363, afastando a obrigação de restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro operacional da Administração.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença de fls. 353-363