AREsp 2999947 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame, confirmou que o acórdão de origem reconheceu o direito ao reenquadramento funcional e afasto a aplicação dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980, por violação ao princípio da isonomia, alinhando-se à Tese 206 da TNU; porém, o STJ negou provimento ao recurso especial conhecido por razões de competência e por a discussão haver sido decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem, majorando, quando cabível, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Autora: parte autora (servidora do INCRA, cargo: geógrafo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reenquadramento Funcional, Princípio Da Isonomia, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Reenquadramento Funcional Princípio Da Isonomia Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente / Agravante

parte autora (servidora do INCRA, cargo: geógrafo)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos interstícios e dos efeitos financeiros das progressões funcionais deve ser a data do efetivo exercício
  2. 2 legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.129/STJ à carreira do INCRA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame, confirmou que o acórdão de origem reconheceu o direito ao reenquadramento funcional e afasto a aplicação dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980, por violação ao princípio da isonomia, alinhando-se à Tese 206 da TNU; porém, o STJ negou provimento ao recurso especial conhecido por razões de competência e por a discussão haver sido decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem, majorando, quando cabível, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorado, se houver fixação prévia, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte sucumbente