AREsp 2609922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da inadequação recursal quanto à matéria submetida ao Tema 1075/STJ e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à apreciação de preliminares processuais quanto à via recursal adequada (art. 1.030, §2º, CPC) e à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos que demandariam reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Acordo Coletivo, Tema 1075/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Financeiro Progressão Funcional Acordo Coletivo Tema 1075/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do acordo coletivo às progressões funcionais
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do Tema 1075/STJ sobre progressões e limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da inadequação recursal quanto à matéria submetida ao Tema 1075/STJ e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à apreciação de preliminares processuais quanto à via recursal adequada (art. 1.030, §2º, CPC) e à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos que demandariam reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.