Rcl 50333 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por ser meio inadequado para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme precedentes e alterações legislativas; internamente, a Turma Recursal adotou 15/12/2009 como termo inicial dos interstícios e aplicou o prazo prescricional quinquenal para limitar os efeitos financeiros.
- Parties
- Reclamante: LENILMA OLIVEIRA DOS PASSOS; Reclamado: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão Funcional, Interstício, Prescrição Quinquenal, Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Vinculante
Case Brief
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Parties
LENILMA OLIVEIRA DOS PASSOS
Reclamante
Município
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 marco inicial para contagem dos interstícios de progressão funcional
- 2 limitação dos efeitos financeiros pela prescrição quinquenal
- 3 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por ser meio inadequado para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme precedentes e alterações legislativas; internamente, a Turma Recursal adotou 15/12/2009 como termo inicial dos interstícios e aplicou o prazo prescricional quinquenal para limitar os efeitos financeiros.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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