REsp 2217296 - DECISAO

REsp 2217296 - DECISAO

Verificada a identidade temática com o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.129/STJ), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir dessa orientação.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Promoção Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO/TO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no Tema 1.129/STJ aos autos
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de exercer o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Definição do interstício aplicável à progressão/promoção na carreira do Seguro Social (12 ou 18 meses)

Ratio Decidendi

Verificada a identidade temática com o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.129/STJ), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão e-STJ Fls. 524-529, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto.