AREsp 3069399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas decisões (não configurando omissão nos termos do art. 489 do CPC), e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal e matérias constitucionais cuja análise não é cabível em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame de omissão constitucional pelo STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Embargada/instauradora Da Demanda: professora aposentada da rede pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferenças Salariais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Matéria Constitucional, Incidência Da Legislação Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Diferenças Salariais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Competência Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

professora aposentada da rede pública municipal

Embargada/instauradora Da Demanda

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Município aplicou corretamente os índices de progressão funcional e reajuste salarial previstos na Lei Municipal nº 219/2008 com alterações pela Lei nº 660/2012
  2. 2 se há direito à indenização por danos morais em razão da defasagem salarial
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas decisões (não configurando omissão nos termos do art. 489 do CPC), e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal e matérias constitucionais cuja análise não é cabível em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame de omissão constitucional pelo STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.