AREsp 3050063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas versam matéria constitucional ou sobre legislação local que não é examinável na via especial, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das súmulas 280 e 284 do STF e vedação constitucional de exame de inconstitucionalidade pelo STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: PROFESSORA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Recurso Especial, Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Dotação Orçamentária, Legalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Recurso Especial Responsabilidade Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Municipal Dotação Orçamentária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

PROFESSORA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Reconhecimento de direito à progressão funcional sem requerimento administrativo e sem cumprimento de requisitos legais
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e necessidade de estudo de impacto orçamentário-financeiro e dotação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas versam matéria constitucional ou sobre legislação local que não é examinável na via especial, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das súmulas 280 e 284 do STF e vedação constitucional de exame de inconstitucionalidade pelo STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.