REsp 2239197 - DECISAO

REsp 2239197 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve produzir efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei nº 9.266/1996 e do Decreto nº 2.565/1998, sendo inaplicáveis às promoções anteriores as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.014/2009.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Servidores da Carreira Policial Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Policiais Federais, Retroação, Correção Monetária
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Policiais Federais Retroação Correção Monetária

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidores da Carreira Policial Federal

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na Carreira Policial Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 7.014/2009 e da Portaria nº 3.997/2009 em face da Lei nº 9.266/1996 e do Decreto nº 2.565/1998
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da promoção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve produzir efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei nº 9.266/1996 e do Decreto nº 2.565/1998, sendo inaplicáveis às promoções anteriores as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.014/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve produzir efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei nº 9.266/1996 e do Decreto nº 2.565/1998.