AREsp 2635837 - DECISAO

AREsp 2635837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas, sem indicar de forma específica os pontos omissos/errôneos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Ademais, a alegada alteração do julgado demandaria exame de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.780/2016), matéria que não cabe ser analisada em recurso especial (Súmula 280/CF/STF aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUMADO; Recorrido: AUTORA/RECURRIDA (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão/erro/obscuridade Em Acórdão, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 280/stj (direito Local)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Progressão Funcional Ônus Da Prova Fundamentação Do Recurso Especial Omissão/erro/obscuridade Em Acórdão Súmula 284 STF (analogia) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Recorrente

AUTORA/RECURRIDA (servidora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 492, parágrafo único, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas, sem indicar de forma específica os pontos omissos/errôneos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Ademais, a alegada alteração do julgado demandaria exame de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.780/2016), matéria que não cabe ser analisada em recurso especial (Súmula 280/CF/STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se