REsp 2234891 - DECISAO

REsp 2234891 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para: (i) manter, enquanto não editado o regulamento exigido pela lei, a aplicação do interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/80; (ii) reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, determinando que observem o art. 19 do Decreto nº 84.669/1980; e (iii) determinar a observância da limitação de diferenças remuneratórias retroativas a partir de 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016, em conformidade com as teses firmadas no Tema Repetitivo n. 1.129/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS); Recorrido: Patrício de Almeida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Prescrição, Temas Repetitivos (tema 1129)
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa Efeitos Financeiros Correção Monetária +2 more

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Parties

Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Patrício de Almeida Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do interstício de 18 meses antes da edição do regulamento
  2. 2 Aplicação do interstício de 12 meses enquanto não houver regulamentação
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros (art. 19 do Decreto nº 84.669/1980)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para: (i) manter, enquanto não editado o regulamento exigido pela lei, a aplicação do interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/80; (ii) reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, determinando que observem o art. 19 do Decreto nº 84.669/1980; e (iii) determinar a observância da limitação de diferenças remuneratórias retroativas a partir de 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016, em conformidade com as teses firmadas no Tema Repetitivo n. 1.129/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deverão observar o disposto no art. 19 do Decreto n. 84.669/1980.
  • Observar a limitação e os critérios de reposicionamento previstos no art. 39 da Lei n. 13.324/2016 a partir de 1/1/2017.