AREsp 3201861 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal a embasar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio, houve risco de paradigmático proveniente do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e a pretensão exige análise de legislação municipal, atraindo a incidência da Súmula 280/STF por analogia; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do art.105, III, al. c, da CF, o Recurso Especial não foi conhecido. Além disso foi aplicada a jurisprudência sobre ônus da prova e Súmula Vinculante 37/STF quanto à impossibilidade...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Recorrida/autora: MARIA MACIEL GONÇALVES RODRIGUES; Interessado/parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA (IPSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj), Interpretação De Legislação Municipal, Revisão De Cálculo Remuneratório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (súmulas) Progressão Funcional Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf E Stj) Interpretação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante/recorrente

MARIA MACIEL GONÇALVES RODRIGUES

Recorrida/autora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA (IPSS)

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (art.105, III, al. c, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal a embasar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio, houve risco de paradigmático proveniente do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e a pretensão exige análise de legislação municipal, atraindo a incidência da Súmula 280/STF por analogia; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do art.105, III, al. c, da CF, o Recurso Especial não foi conhecido. Além disso foi aplicada a jurisprudência sobre ônus da prova e Súmula Vinculante 37/STF quanto à impossibilidade...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC