AREsp 3006615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais e constitucionais invocados; a citação genérica de dispositivos foi considerada insuficiente, aplicando-se a Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, em desfavor do Estado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bruno Diuana Lobo; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Sanção Disciplinar Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Progressão Funcional Sanção Disciplinar Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Bruno Diuana Lobo

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2, § 1º, da Lei n. 9.266/1996
  2. 2 alegada violação do art. 926 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais e constitucionais invocados; a citação genérica de dispositivos foi considerada insuficiente, aplicando-se a Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, em desfavor do Estado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do Estado, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.