AREsp 3115337 - DECISAO

AREsp 3115337 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é adequado para examinar pretensa violação de decreto regulamentar e porque faltou o necessário prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Incabível, portanto, o conhecimento do recurso especial. Condenei a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Progressão Funcional, Legitimidade Sindical, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Controle De Atos Regulamentares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Legitimidade Sindical Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Controle De Atos Regulamentares

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Federação para atuar como substituta processual
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegada violação de decreto regulamentar por recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é adequado para examinar pretensa violação de decreto regulamentar e porque faltou o necessário prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Incabível, portanto, o conhecimento do recurso especial. Condenei a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.