REsp 2253914 - DECISAO

REsp 2253914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o tempo prestado a título precário (2011-2015) não é computável para progressão/promoção nos termos da Resolução nº 953/2020 do TJMG e do entendimento firmado no Tema 454 do STF; não houve demonstração de conduta ilícita da Administração que autorizasse responsabilização civil ou indenização por perda de uma chance.

Parties
Recorrente: Fernanda Rebello Starling; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Tempo De Serviço Prestado a Título Precário, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 454 STF, Resolução Nº 953/2020 Do TJMG
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Progressão Funcional Promoção Tempo De Serviço Prestado a Título Precário Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance +5 more

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Parties

Fernanda Rebello Starling

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 computabilidade do tempo de serviço prestado a título precário para fins de progressão/promoção
  3. 3 direito a indenização por danos morais com fundamento na teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o tempo prestado a título precário (2011-2015) não é computável para progressão/promoção nos termos da Resolução nº 953/2020 do TJMG e do entendimento firmado no Tema 454 do STF; não houve demonstração de conduta ilícita da Administração que autorizasse responsabilização civil ou indenização por perda de uma chance.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não reconhecer o cômputo do período prestado a título precário (2011-2015) para fins de progressão/promoção; negar indenização por danos morais baseada na teoria da perda de uma chance
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor arbitrado pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015