REsp 2272761 - DECISAO

REsp 2272761 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de se afirmar que, na condição de inativo, ele preenchia os requisitos legais (interstício e avaliação por banca) para a progressão; assim, por analogia aplica-se a Súmula 283 do STF, e a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada por óbices de admissibilidade, decidindo-se monocraticamente nos termos dos arts. 932, III, CPC e 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALFREDO RIBEIRO DA COSTA; Recorrida: Universidade Federal de Goiás - UFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Reposicionamento De Servidores Aposentados, Avaliação De Desempenho Acadêmico, Honorários Recursais, Interpretação Da Lei 12.772/2012, Portaria/mec N.7/2006
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Reposicionamento De Servidores Aposentados Avaliação De Desempenho Acadêmico Honorários Recursais Interpretação Da Lei 12.772/2012 Portaria/mec N.7/2006

Case Brief

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Parties

ALFREDO RIBEIRO DA COSTA

Recorrente

Universidade Federal de Goiás - UFG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de professor aposentado ao reposicionamento previsto no art.35 da Lei 12.772/2012
  2. 2 Requisitos para progressão funcional: interstício de dois anos, título de doutor/livre-docente e aprovação em avaliação por banca
  3. 3 Impossibilidade de avaliação de servidor inativo e consequente impossibilidade de aferir preenchimento de requisitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de se afirmar que, na condição de inativo, ele preenchia os requisitos legais (interstício e avaliação por banca) para a progressão; assim, por analogia aplica-se a Súmula 283 do STF, e a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada por óbices de admissibilidade, decidindo-se monocraticamente nos termos dos arts. 932, III, CPC e 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se