AREsp 1766324 - DECISAO

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Em razão de a matéria controvertida estar afetada a recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e visando à economia processual e à observância dos arts. 543-B/543-C do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Devolução E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Devolução E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por limite orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 aplicação do procedimento de recursos repetitivos e consequências para recursos idênticos

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria controvertida estar afetada a recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e visando à economia processual e à observância dos arts. 543-B/543-C do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia