AREsp 1783892 - DECISAO

AREsp 1783892 - DECISAO

Em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia sobre matéria idêntica (gastos com pessoal e aplicação da LRF), por economia processual e conformidade com o CPC/2015 e precedentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão/ostensamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional em razão da suposta superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Procedimento de devolução e sobrestamento de recursos especiais em face de recurso representativo da controvérsia no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia sobre matéria idêntica (gastos com pessoal e aplicação da LRF), por economia processual e conformidade com o CPC/2015 e precedentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino que, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte, o apelo especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem (artigo 1.040, I e II, do novo CPC/2015).