RMS 65424 - DECISAO

RMS 65424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a existência de norma estadual (MP Estadual nº 02/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019) que suspendeu a concessão de progressões funcionais, inexistindo, assim, ato coator; a falta de debate específico configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Rubens Cezar Soares Fernandes; Impetrado/recorrido: Estado do Tocantins; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Flávio Giron)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ato Omissivo, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Legislativa De Benefícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Ato Omissivo Princípio Da Dialeticidade Suspensão Legislativa De Benefícios

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Parties

Rubens Cezar Soares Fernandes

Impetrante/recorrente

Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Flávio Giron)

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator omissivo diante da suspensão por lei estadual
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação do recorrente
  3. 3 efeitos da Medida Provisória Estadual nº 02/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019 sobre progressões funcionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a existência de norma estadual (MP Estadual nº 02/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019) que suspendeu a concessão de progressões funcionais, inexistindo, assim, ato coator; a falta de debate específico configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.