AREsp 1775271 - DECISAO

AREsp 1775271 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Estágio Probatório, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Estágio Probatório Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoros os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.