AREsp 1788366 - DECISAO

AREsp 1788366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Efeitos Financeiros, Data Da Implementação Dos Requisitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Progressão Funcional Magistério Superior Efeitos Financeiros Data Da Implementação Dos Requisitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais
  3. 3 progressão funcional e seus efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.