AREsp 1786231 - DECISAO

AREsp 1786231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Retroativos, Avaliação De Desempenho, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Progressão Funcional Efeitos Retroativos Avaliação De Desempenho Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional depende cumulativamente do interstício de 24 meses e da aprovação em avaliação de desempenho (arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/12)
  2. 2 Natureza do ato administrativo de progressão (declaratória vs. constitutiva) e consequente direito a efeitos retroativos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil