AREsp 1718947 - DECISAO

AREsp 1718947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que se baseou na Resolução nº 136/2014-CONSEPE; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tal ausência impede o conhecimento, além disso a Corte reafirma que resoluções não se equiparam a lei federal, logo a via do recurso especial não é adequada para atacar esse tipo de norma. Consequentemente, mantém-se a decisão de origem. Por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Apelada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Cabimento De Recurso Especial Contra Resoluções
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/remunerações Públicas Progressão Funcional Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Agravante/recorrente

autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Natureza do ato administrativo que reconhece progressão (constitutivo ou declaratório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que se baseou na Resolução nº 136/2014-CONSEPE; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tal ausência impede o conhecimento, além disso a Corte reafirma que resoluções não se equiparam a lei federal, logo a via do recurso especial não é adequada para atacar esse tipo de norma. Consequentemente, mantém-se a decisão de origem. Por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)