REsp 1917867 - DECISAO

REsp 1917867 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando os dispositivos da Lei Estadual n.º 7.210/2010 para definir os critérios de aproveitamento de cursos (incluindo limitação temporal) e concluiu que o curso de Psicologia não atende às especificações ocupacionais exigidas (art. 22), e que a graduação em Direito constitui requisito para ingresso no cargo de Escrivão (Anexo I), além de reconhecer que determinadas matérias fáticas e fundamentos não foram impugnados, incorrendo o recurso em óbices como a Súmula 283/STF e a questão de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA; Recorrente: FÁBIO ARAGÃO RODRIGUES; Recorrente: FRANCY ANNE CAVALCANTE PEREIRA; Recorrente: IRINA VANESSA FERNANDES DA COSTA; Recorrente: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Vertical, Fundamentação De Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Aplicação De Direito Local
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Progressão Vertical Fundamentação De Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA

Recorrente

FÁBIO ARAGÃO RODRIGUES

Recorrente

FRANCY ANNE CAVALCANTE PEREIRA

Recorrente

IRINA VANESSA FERNANDES DA COSTA

Recorrente

MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/obscuridade)
  2. 2 Alegada violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da não surpresa por suposto critério inédito para aceitação de cursos
  3. 3 Interpretação e aplicação das Leis Estaduais n.º 7.210/2010 e n.º 7.889/2017 quanto à avaliação de cursos para progressão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando os dispositivos da Lei Estadual n.º 7.210/2010 para definir os critérios de aproveitamento de cursos (incluindo limitação temporal) e concluiu que o curso de Psicologia não atende às especificações ocupacionais exigidas (art. 22), e que a graduação em Direito constitui requisito para ingresso no cargo de Escrivão (Anexo I), além de reconhecer que determinadas matérias fáticas e fundamentos não foram impugnados, incorrendo o recurso em óbices como a Súmula 283/STF e a questão de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado