RMS 65430 - DECISAO

RMS 65430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a suspensão temporária de progressões definida pela Medida Provisória n.º 02/2019 e pela Lei Estadual n.º 3.462/2019 vincula o gestor público, não havendo ato omissivo a ser atacado; a jurisprudência do STJ entende que tal suspensão alcança progressões anteriores e posteriores à sua entrada em vigor, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido neste caso.

Parties
Recorrente: Rodrigo Balbino Calcados; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão De Progressões, Mandado De Segurança, Ato Omissivo
Direito Administrativo Progressão Funcional Suspensão De Progressões Mandado De Segurança Ato Omissivo

Case Brief

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Parties

Rodrigo Balbino Calcados

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão prevista pela Medida Provisória n.º 02/2019 e pela Lei Estadual n.º 3.462/2019 impede a implementação de progressão funcional reconhecida anteriormente
  2. 2 Se há ato coator ou omissivo na não implementação da progressão funcional em razão da lei estadual que suspendeu temporariamente progressões
  3. 3 Se as normas citadas retroagem efeitos a situações anteriores a 01/02/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a suspensão temporária de progressões definida pela Medida Provisória n.º 02/2019 e pela Lei Estadual n.º 3.462/2019 vincula o gestor público, não havendo ato omissivo a ser atacado; a jurisprudência do STJ entende que tal suspensão alcança progressões anteriores e posteriores à sua entrada em vigor, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido neste caso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.