RMS 65035 - DECISAO

RMS 65035 - DECISAO

Havendo omissão da Administração Pública sem manifestação expressa de negativa do direito à progressão, a situação configura relação de trato sucessivo e incide a Súmula 85/STJ; assim, não se reconhece a decadência plena discutida pelo Tribunal de origem, tornando procedente o Recurso Ordinário e preservando as prestações/efeitos relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário provido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência, Trato Sucessivo, Omissão Estatal, Súmula 85/stj, Súmula 105/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Progressão Funcional Decadência Trato Sucessivo Omissão Estatal Súmula 85/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão estatal continuada em implantar progressões previstas em lei se renova a cada mês para fins de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Se a promoção/progressão é ato administrativo de efeitos concretos sujeito a prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo quando não há manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Administração Pública sem manifestação expressa de negativa do direito à progressão, a situação configura relação de trato sucessivo e incide a Súmula 85/STJ; assim, não se reconhece a decadência plena discutida pelo Tribunal de origem, tornando procedente o Recurso Ordinário e preservando as prestações/efeitos relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.