AREsp 1742014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento previsto no art. 543-C do CPC/2015
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão abrangida por recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e visando à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) terá seguimento negado o recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015).