RMS 65308 - DECISAO

RMS 65308 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante protocolizou o mandamus após a publicação da norma (Medida Provisória nº 2/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019) que, por prazo de 30 meses, suspendeu a concessão de progressões funcionais; assim, a não publicação do ato de progressão decorre do cumprimento da norma legal, inexistindo ato coator e ilegalidade a ser sanada via mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado do Tocantins; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Ato Coator, Retroatividade/irretroatividade Da Lei
Direito Administrativo Direito Público Progressão Funcional Mandado De Segurança Ato Coator Retroatividade/irretroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator pela autoridade administrativa
  2. 2 Efeito da Medida Provisória/Lei estadual sobre a possibilidade de concessão de progressão funcional
  3. 3 Meio processual cabível para discutir eventual direito a valores retroativos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante protocolizou o mandamus após a publicação da norma (Medida Provisória nº 2/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019) que, por prazo de 30 meses, suspendeu a concessão de progressões funcionais; assim, a não publicação do ato de progressão decorre do cumprimento da norma legal, inexistindo ato coator e ilegalidade a ser sanada via mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.