REsp 1911606 - DECISAO

REsp 1911606 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1075/STJ), o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo e aplicação do resultado do julgamento do recurso representativo (Tema 1075/STJ) ao apelo especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Tema 1075/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Tema 1075/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1075/STJ), o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo e aplicação do resultado do julgamento do recurso representativo (Tema 1075/STJ) ao apelo especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte.