RMS 65344 - DECISAO

RMS 65344 - DECISAO

Aplicando-se a Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei nº 3.462/2019, que suspendeu por 24 meses a concessão de progressões funcionais, verificou-se que não houve ato coator praticado pela administração, pois as autoridades estavam legalmente impedidas de analisar ou implementar progressões; ante a jurisprudência dominante e os dispositivos invocados, o Relator negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADEMIR CARLOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Ato Coator, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Medida Provisória Estadual Nº 02/2019, Lei Estadual Nº 3.462/2019, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Ato Coator Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Medida Provisória Estadual Nº 02/2019 Lei Estadual Nº 3.462/2019 +1 more

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Parties

ADEMIR CARLOS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator omissivo
  2. 2 incidência da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei nº 3.462/2019 sobre progressões funcionais
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei nº 3.462/2019, que suspendeu por 24 meses a concessão de progressões funcionais, verificou-se que não houve ato coator praticado pela administração, pois as autoridades estavam legalmente impedidas de analisar ou implementar progressões; ante a jurisprudência dominante e os dispositivos invocados, o Relator negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.