RMS 65332 - DECISAO

RMS 65332 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque há legislação estadual (Medida Provisória n. 2/2019 convertida na Lei n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais, não havendo ato omissivo da Administração a ser judicialmente compelido; a hipótese não se enquadra no Tema 1.075 dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente/impetrante: MAXSUEL LIMA CARVALHO; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão Temporária De Progressões Por Legislação Estadual/medida Provisória, Ato Omissivo Da Administração, Tema 1.075 (recursos Repetitivos)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Progressão Funcional Suspensão Temporária De Progressões Por Legislação Estadual/medida Provisória Ato Omissivo Da Administração Tema 1.075 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

MAXSUEL LIMA CARVALHO

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão temporária de progressão funcional em razão da Medida Provisória n. 2/2019 e da Lei Estadual n. 3.462/2019
  2. 2 Existência ou não de ato omissivo da Administração quanto à implementação de progressões concedidas anteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075) aos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque há legislação estadual (Medida Provisória n. 2/2019 convertida na Lei n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais, não havendo ato omissivo da Administração a ser judicialmente compelido; a hipótese não se enquadra no Tema 1.075 dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se