REsp 1700345 - DECISAO

REsp 1700345 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a indicação de que, após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão/sobrestamento De Autos, Tema 1.075/stj, Art. 543 C Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Público Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público em face de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência de decisão sobre recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a indicação de que, após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: i) negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ii) seja o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e...