RMS 63757 - DECISAO

RMS 63757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ato coator da Administração: o mandado de segurança foi impetrado após a edição da Medida Provisória n. 02/2019 (convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais, razão pela qual a Administração estava apenas cumprindo a norma legal; ademais, não cabe mandado de segurança para atacar lei em tese.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHELE DOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Suspensão De Progressões, Princípio Da Legalidade, Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Medida Provisória Suspensão De Progressões Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

MICHELE DOS SANTOS PACHECO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato omissivo da Administração pela não concessão de progressão funcional
  2. 2 aplicabilidade temporal e material da Medida Provisória n. 02/2019 e da Lei Estadual n. 3.462/2019 que suspendem progressões
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ato coator da Administração: o mandado de segurança foi impetrado após a edição da Medida Provisória n. 02/2019 (convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais, razão pela qual a Administração estava apenas cumprindo a norma legal; ademais, não cabe mandado de segurança para atacar lei em tese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal
  • Intimem-se