RMS 62436 - DECISAO

RMS 62436 - DECISAO

Houve superveniência de norma estadual (Medida Provisória nº 02/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) que suspendeu temporariamente as progressões funcionais por 24 meses; não se identificou ato administrativo coator ou omissivo praticado pela autoridade impetrada que violasse direito líquido e certo do impetrante, e reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado. Assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: VALDO ALVES FILHO; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Turma/primeira Seção Julgamento De Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Ilegitimidade Passiva, Suspensão Por Norma Superveniente, Interesse Processual, Ato Omissivo
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Ilegitimidade Passiva Suspensão Por Norma Superveniente Interesse Processual Ato Omissivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDO ALVES FILHO

Impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Turma/primeira Seção Julgamento De Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Tocantins
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei Estadual nº 3.462/2019 que suspenderam progressões funcionais por 24 meses
  3. 3 Existência ou não de ato coator/omissivo da Administração

Ratio Decidendi

Houve superveniência de norma estadual (Medida Provisória nº 02/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) que suspendeu temporariamente as progressões funcionais por 24 meses; não se identificou ato administrativo coator ou omissivo praticado pela autoridade impetrada que violasse direito líquido e certo do impetrante, e reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado. Assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se