RMS 62221 - DECISAO

RMS 62221 - DECISAO

Não há ato omissivo da Administração passível de mandado de segurança porque incidiu norma estadual válida (MP n.2/2019 convertida na Lei n.3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais, aplicando-se independentemente do momento em que os requisitos foram preenchidos; além disso, o Governador foi considerado ilegitimado passivo, sendo a competência do Secretário de Administração para tais atos reconhecida.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL DA ROCHA REZENDE; Impetrado (excluído Por Ilegitimidade Passiva): Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Suspensão De Atos Por Norma Estadual, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Suspensão De Atos Por Norma Estadual Ilegitimidade Passiva Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA ROCHA REZENDE

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado (excluído Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato omissivo da Administração para concessão de progressão funcional
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Tocantins
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória n.2/2019 e da Lei estadual n.3.462/2019 que suspenderam progressões

Ratio Decidendi

Não há ato omissivo da Administração passível de mandado de segurança porque incidiu norma estadual válida (MP n.2/2019 convertida na Lei n.3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais, aplicando-se independentemente do momento em que os requisitos foram preenchidos; além disso, o Governador foi considerado ilegitimado passivo, sendo a competência do Secretário de Administração para tais atos reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Exclusão do Governador do Estado do Tocantins da relação processual por ilegitimidade passiva