RMS 65341 - DECISAO

RMS 65341 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque há legislação estadual (MP n. 2/2019 convertida na Lei n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente as progressões funcionais, de modo que não existe ato omissivo ilegal da Administração, e precedentes do STJ confirmam a legalidade dessa suspensão sem ressalva para progressões anteriores.

Parties
Impetrante/recorrente: RITA DE CÁSSIA RODRIGUES AGUIAR; Coator/impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins; Coator/impetrado: Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão Temporária Por Legislação Estadual, Medida Provisória N. 2/2019, Lei Estadual N. 3.462/2019, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Suspensão Temporária Por Legislação Estadual Medida Provisória N. 2/2019 Lei Estadual N. 3.462/2019 Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA RODRIGUES AGUIAR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Coator/impetrado

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Coator/impetrado

Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins

Coator/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória n. 2/2019 e a Lei estadual n. 3.462/2019 impedem a implementação de progressões funcionais já concedidas
  2. 2 Se há ato omissivo da Administração por não efetivar progressões publicadas
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.075 da sistemática de recursos repetitivos ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque há legislação estadual (MP n. 2/2019 convertida na Lei n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente as progressões funcionais, de modo que não existe ato omissivo ilegal da Administração, e precedentes do STJ confirmam a legalidade dessa suspensão sem ressalva para progressões anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
  • Nego provimento ao recurso.