REsp 1917238 - DECISAO

REsp 1917238 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.075), razão pela qual o processamento do recurso especial está suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do prosseguimento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Razão Da Afetação (tema 1.075)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e em razão da afetação ao Tema 1.075, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Liminar, Recurso Repetitivo (afetação), Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Liminar Recurso Repetitivo (afetação) Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Razão Da Afetação (tema 1.075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional em razão do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança quando tratados direitos de natureza alimentícia e risco ao resultado útil do processo
  3. 3 Efeito da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.075) sobre o processamento de recursos e processos pendentes

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.075), razão pela qual o processamento do recurso especial está suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do prosseguimento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e em razão da afetação ao Tema 1.075, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da orientação adotada no recurso repetitivo.