RMS 65426 - DECISAO

RMS 65426 - DECISAO

Havendo legislação estadual (MP n.2/2019 convertida na Lei n.3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais por 24 meses sem ressalvar progressões anteriores, não há ato omissivo da Administração nem ilegalidade a ser reparada; portanto o recurso é improvido, distinguindo-se o caso dos recursos repetitivos que tratam de suspensão por extrapolamento da LRF.

Parties
Impetrante/recorrente: GILSON FERRÉ SANTOS; Impetrados/recorridos: Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Suspensão Por Lei Estadual, Medida Provisória Nº 2/2019, Lei Estadual Nº 3.462/2019, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000)
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Mandado De Segurança Suspensão Por Lei Estadual Medida Provisória Nº 2/2019 Lei Estadual Nº 3.462/2019 Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON FERRÉ SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública do Estado do Tocantins

Impetrados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão temporária de progressões funcionais por legislação estadual
  2. 2 Existência ou não de ato omissivo da Administração quanto à implementação de progressão funcional já reconhecida
  3. 3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal vs. norma estadual que suspende progressões

Ratio Decidendi

Havendo legislação estadual (MP n.2/2019 convertida na Lei n.3.462/2019) que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais por 24 meses sem ressalvar progressões anteriores, não há ato omissivo da Administração nem ilegalidade a ser reparada; portanto o recurso é improvido, distinguindo-se o caso dos recursos repetitivos que tratam de suspensão por extrapolamento da LRF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se