REsp 1921896 - DECISAO

REsp 1921896 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer que o direito à progressão/promoção e seus efeitos financeiros surgem na data em que o docente cumpriu o interstício e os demais requisitos legais, não dependendo da data de homologação administrativa; não houve omissão que devesse ser sanada pelos embargos de declaração; e a parte recorrente não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (proveniente De Ação De Procedimento Comum, Administrativo) / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Retroatividade Dos Efeitos Financeiros Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Ação De Procedimento Comum, Administrativo) / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da progressão/promoção funcional devem retroagir à data em que foram implementados os requisitos legais
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se normas internas da universidade podem diferir a vigência financeira prevista em lei

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer que o direito à progressão/promoção e seus efeitos financeiros surgem na data em que o docente cumpriu o interstício e os demais requisitos legais, não dependendo da data de homologação administrativa; não houve omissão que devesse ser sanada pelos embargos de declaração; e a parte recorrente não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.