EAREsp 1775357 - DECISAO

EAREsp 1775357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão versa sobre reconhecimento de nova situação jurídica (progressão/enquadramento) configurando ato único, de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, tornando inaplicável a Súmula 85/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 para admissibilidade.

Parties
Autor: Marcos Henrique da Silva; Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Ônus Da Prova, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Prescrição Ônus Da Prova Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Henrique da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ nas pretensões de reenquadramento/enquadramento funcional
  2. 2 prescrição do próprio fundo de direito em atos únicos de enquadramento de servidor público
  3. 3 formação de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão versa sobre reconhecimento de nova situação jurídica (progressão/enquadramento) configurando ato único, de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, tornando inaplicável a Súmula 85/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 para admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.