REsp 1901634 - DECISAO

REsp 1901634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com ausência de indicação objetiva dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração concreta das contrariedades apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a decisão regional apoiar-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), matéria que não cabe ao STJ uniformizar sem invadir competência do STF; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte - SINPRF/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Princípio Da Isonomia, Aplicabilidade Do Decreto Nº 8.282/2014, Decreto Nº 84.669/1980, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Interstício Princípio Da Isonomia Aplicabilidade Do Decreto Nº 8.282/2014 Decreto Nº 84.669/1980 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte - SINPRF/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do interstício para progressão/promoção funcional
  2. 2 aplicabilidade temporal do Decreto nº 8.282/2014 em relação ao Decreto nº 84.669/1980
  3. 3 possível violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com ausência de indicação objetiva dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração concreta das contrariedades apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a decisão regional apoiar-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), matéria que não cabe ao STJ uniformizar sem invadir competência do STF; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se