REsp 1901634 - DECISAO

REsp 1901634 - DECISAO

Concluiu-se que a questão relativa à fixação de honorários por juízo de equidade, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.046), de modo que o recurso especial encontra-se prejudicado até que o tribunal de origem proceda à verificação de conformidade com a tese firmada e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido a este Tribunal para análise das questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.046), Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.046) Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC
  2. 2 termo inicial do interstício para progressão funcional (data de ingresso do servidor vs. data única prevista no Decreto nº 84.669/1980)
  3. 3 efeito da afetação do Tema 1.046 e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão relativa à fixação de honorários por juízo de equidade, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.046), de modo que o recurso especial encontra-se prejudicado até que o tribunal de origem proceda à verificação de conformidade com a tese firmada e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido a este Tribunal para análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • O tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior (art. 1.040, I)