AREsp 1823976 - DECISAO

AREsp 1823976 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)