AREsp 1828152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais diante dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) como óbice ao exame do recurso especial, determinando o sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), aplicando-se o princípio da economia processual e a sistemática do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou de encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.