AREsp 1835186 - DECISAO

AREsp 1835186 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; aplica-se o art. 1.041, §2º do CPC que impede julgamento parcial das demais questões enquanto houver controvérsia pendente sob rito repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Por Afetação a Tema Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Recursos Repetitivos Afetação Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Por Afetação a Tema Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; aplica-se o art. 1.041, §2º do CPC que impede julgamento parcial das demais questões enquanto houver controvérsia pendente sob rito repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1075
  • Após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...