REsp 1923514 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1075 de recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Sobrestado (tema 1075)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Sobrestado (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais diante de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1075 de recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, aplicar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...