REsp 1924564 - DECISAO

REsp 1924564 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, haverá negativa de seguimento; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; outras questões ficam suspensas enquanto perdurar a controvérsia repetitiva, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Em Razão De Tema 1075 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Em Razão De Tema 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do Servidor Público por limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e suspenção dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, haverá negativa de seguimento; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; outras questões ficam suspensas enquanto perdurar a controvérsia repetitiva, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040, CPC).