AREsp 1823966 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequência processual de suspensão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos mesmos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia repetitiva impede o julgamento parcial das demais questões, exigindo a suspensão na origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
• Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.