REsp 1922453 - DECISAO

REsp 1922453 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para, conforme o entendimento adotado, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede o julgamento parcial do recurso enquanto pendente a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou determinar juízo de retratação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1075 e suspensão do exame do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto à remessa ao órgão de origem e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para, conforme o entendimento adotado, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede o julgamento parcial do recurso enquanto pendente a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou determinar juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1075
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ